Os Auditores-Fiscais da Receita Federal farão uma série de atos em frente às superintendências da Receita Federal nesta terça-feira (14), em todas as regiões fiscais do Brasil contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e foi batizado de “Código de Defesa do Sonegador”.
De acordo com nota do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), organizador da mobilização, no texto do PLP, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), contém diversos artigos que impedem ou dificultam a fiscalização de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para a prática do planejamento tributário abusivo, de empresas de fachada (conhecidas como laranjas), ou estabelecidas em lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas, por exemplo.
“Os atos vão ocorrer nas dez cidades que sediam nossas superintendências. Não podemos nos calar frente aos constantes e graves ataques contra a administração tributária e a atuação dos Auditores-Fiscais. Se o PLP 17 passar, sonegadores, fraudadores, contrabandistas, milícias e quadrilhas estarão livres para fazerem o que quiserem. E quando eles não pagarem seus tributos, visto que a Receita Federal estará impedida por lei de fiscalizá-los, alguém vai ter que pagar essa conta e serão os verdadeiros contribuintes, os assalariados, os consumidores. É escandaloso o silêncio da Receita Federal em relação a esse projeto”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.
Mobilizados desde dezembro de 2021, os auditores reclamam ainda da perda de metade do orçamento previsto para 2022 para a Receita Federal, a diminuição de 40% de seu efetivo, além da ausência de regulamentação da Lei 13.464 de 2017.
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