Os problemas enfrentados pela população em Maceió e mais recentemente em Craíbas por conta da exploração mineral são exemplos da necessidade de se buscar soluções que permitam as atividades das empresas, sem que haja danos à população.
A atividade de mineração no Brasil é regulada pela Agência Nacional de Mineração e precisa receber as autorizações federais, estaduais e municipais para que a empresa possa iniciar suas operações.
Além dos órgãos de regulação, existem princípios estabelecidos na Constituição de 1988 que regem a atividade. O artigo 176 da Constituição, por exemplo, determina que os recursos minerais são de propriedade da União e que cabe a ela conceder ou não o direito à exploração.
Mesmo com um código brasileiro de mineração, o caso de exploração de sal-gema em Maceió deixou claro que a fiscalização do cumprimento das leis pode dar brecha para que tragédias modifiquem para sempre cidades e a vida de pessoas.
Os problemas enfrentados pela população em Maceió e mais recentemente em Craíbas por conta da exploração mineral são exemplos da necessidade de se buscar soluções que permitam as atividades das empresas, sem que haja danos à população.
A atividade de mineração no Brasil é regulada pela Agência Nacional de Mineração e precisa receber as autorizações federais, estaduais e municipais para que a empresa possa iniciar suas operações.
Além dos órgãos de regulação, existem princípios estabelecidos na Constituição de 1988 que regem a atividade. O artigo 176 da Constituição, por exemplo, determina que os recursos minerais são de propriedade da União e que cabe a ela conceder ou não o direito à exploração.
Mesmo com um código brasileiro de mineração, o caso de exploração de sal-gema em Maceió deixou claro que a fiscalização do cumprimento das leis pode dar brecha para que tragédias modifiquem para sempre cidades e a vida de pessoas.
Em 2023 a Polícia Federal deflagrou a operação denominada Lágrimas de Sal, que culminou posteriormente com o indiciamento de 20 pessoas, entre gestores da Braskem e de outros órgãos, por crimes cometidos ao longo dos anos de exploração de sal-gema em Maceió.
As investigações da PF apuraram indícios de que as atividades de mineração desenvolvidas no local não “seguiram os parâmetros de segurança previstos na literatura científica e nos respectivos planos de lavra, que visavam a garantir a estabilidade das minas e a segurança da população que residia na superfície”.
A segunda fase da operação ocorreu em maio de 2024 e as diligências foram fundamentadas na primeira fase da operação que revelaram indícios de que relatórios e laudos topográficos contendo dados total ou parcialmente falsos foram apresentados às entidades fiscalizadoras, com a finalidade de ocultar o processo de subsidência em andamento (afundamento).
Em novembro do mesmo ano, 20 pessoas foram indiciadas por crimes ambientais, dano qualificado ao patrimônio, crimes de informações falsas e de conceção de licenças em desacordo com as normas ambientais.
Além da operação da Polícia Federal, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública do estado e da União intensificaram as fiscalizações, que culminaram com um programa de compensação financeira, ações socio urbanísticas e ambientais, além da assinatura de termos de cooperação com órgãos de fiscalização.
Segundo a Braskem, os recursos já reservados para todas as ações sociais, ambientais e urbanas são de R$ 14,4 bilhões e incluem desembolsos feitos diretamente pela Braskem ou transferências ao poder público. Mais de R$ 9,2 bilhões já foram utilizados.
Responsável por acompanhar o caso de Craíbas, o defensor Diego Alves, da Defensoria Pública da União (DPU), explicou que o órgão acompanha o caso desde 2022 e que foram realizadas reuniões com os moradores e com representantes da Mineração Vale Verde. Apesar de todo o esforço dos órgãos públicos em realizar inspeções e fiscalizações a falta de estrutura em alguns deles compromete parte do trabalho.
“A Defesa Civil de Craíbas possui apenas um servidor, nem veículo havia a disposição do órgão. Há outros órgãos que também possuem carência de pessoal e isso acaba comprometendo os trabalhos”, lamentou.
Uma Ação Civil Pública foi firmada com a MVV, que se comprometeu em auxiliar na estruturação das Defesas Civis de Arapiraca e Craíbas, a realizar estudos técnicos para diagnosticar se há relação de causalidade entre as rachaduras nos imóveis próximo à Mina Serrote e a atividade de mineração e realizar o georreferenciamento da área.
“No momento, a Defensoria Pública da União não tem objetivo de imputar responsabilidade ou obter indenizações, mas acompanhar este processo e verificar se as regras para a exploração mineral estão sendo obedecidas”, disse.
O economista Fábio Leão alerta que regiões com alta vulnerabilidade social, como é o caso dos municípios do Agreste alagoano, podem sofrer com degradação do solo e contaminação de rios, perda da biodiversidade, além de terem que ser deslocados de suas comunidades e passar por conflitos fundiários.
“Para que a mineração seja uma alavanca de desenvolvimento, e não uma fonte de tragédias é essencial que haja um planejamento territorial e ambiental rigoroso, assim como licenciamento e monitoramento contínuo. A empresa que explora a área também precisa realizar investimentos em capacitação de mão de obra local e distribuir royalties e compensações de forma justa. A descoberta do potencial mineral em Alagoas é uma oportunidade histórica, mas o sucesso dependerá de como o desenvolvimento será conduzido”, analisa.
Leão ainda destaca que em estados com regulação frágil, a mineração pode se tornar um vetor de desigualdade, degradação ambiental e injustiça social. Mas com mobilização social, exigência de contrapartidas e fortalecimento da fiscalização cidadã, é possível transformar esse risco em uma oportunidade de desenvolvimento sustentável.
“O potencial mineral de Alagoas é indiscutivelmente promissor, com capacidade de impulsionar setores estratégicos da economia, como o de fertilizantes. No entanto, essa riqueza precisa ser acompanhada de planejamento e controle rigoroso. Se não houver governança, o risco é que o lucro se concentre nas mineradoras enquanto a conta ambiental e social fique para o Estado e suas comunidades. O desenvolvimento precisa vir com responsabilidade”, afirma o economista Fábio Leão.
