Os benefícios fiscais concedidos ao setor automotivo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste estão gerando uma guerra de narrativas. Além da carta assinada pelos governadores integrantes do Consórcio Nordeste, em defesa do benefício fiscal para empresas sediadas nestas regiões, divulgada na quarta-feira (13), outra carta começou a circular no mesmo dia. Desta vez assinada pelos governadores do Sul e Sudeste, contrários à aprovação na íntegra do Artigo 19 da PEC 45 da Reforma Tributária.
Na carta assinada pelos governadores dos Estados do Rio de Janeiro (Claudio Castro), São Paulo (Tarcísio de Freitas), Minas Gerais (Romeu Zema Neto), Paraná (Carlos Massa Ratinho Junior), Santa Catarina (Jorginho Mello) e Rio Grande do Sul (Eduardo Leite), os gestores fizeram pedido para a exclusão dos parágrafos 3 e 4 do artigo 19 da PEC 45.
O pedido foi feito às vésperas da votação da Reforma Tributária, que está prevista para acontecer nesta quinta-feira (14/12) na Câmara dos Deputados.
Acordo beneficia setor automotivo
Em reunião do Consórcio Nordeste, nesta quarta-feira (13/11), o governador da Paraíba João Azevêdo (PSB), que é presidente do Consórcio, anunciou um acordo com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP), relator da reforma tributária na Câmara, para a manutenção do Artigo 19 da PEC aprovado pelo Senado, que prorroga incentivos a montadoras de veículos para se instalarem no Nordeste e no Centro-Oeste.
“Este benefício temporário, que representa renúncia fiscal na ordem de R$ 5 bilhões por ano, tinha como objetivo a atração para instalação industrial nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Contudo, pontuamos que esse benefício e suas frequentes prorrogações – que já levaram sua vigência até final de 2025 – possuem um caráter não regional, mas sim individual e específico..”, diz trecho da carta.
Leia a íntegra da carta:
“Durante a discussão da Reforma no Senado Federal, retomou-se a discussão de nova prorrogação, através do artigo 19, até 2032, dos benefícios fiscais criados no final dos anos 90 (Lei no 9.440, de 14 de março de 1997 e Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999), sem ser necessariamente tema para esse tipo de instrumento legal.
Este benefício temporário, que representa renúncia fiscal na ordem de R$ 5 bilhões por ano, tinha como objetivo a atração para instalação industrial nas regiões norte, nordeste e centro[1]oeste. Contudo, pontuamos que esse benefício e suas frequentes prorrogações – que já levaram sua vigência até final de 2025 – possuem um caráter não regional, mas sim individual e específico, uma vez que não são permitidos novos empreendimentos e empresas, independentemente do estado em que se proponha realizar investimentos, gerando uma assimetria tributária e um ambiente concorrencialmente desigual, com forte prejuízo para toda a sociedade e para os empregos nas demais regiões do país.
O próprio TCU, em acordão aprovado por unanimidade, entende que tais incentivos não têm cumprido com eficiência sua missão de desenvolvimento socioeconômico regional, causando, de outro lado, um impacto negativo significativo nos valores destinados aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. Os próprios estados das regiões que o benefício pretende atender são prejudicados.
Mais grave, no entanto, foi a inclusão dos parágrafos 3o e 4o, que prorrogam este incentivo para veículos com motores a combustão, na contramão da agenda ambiental praticada e defendida pelo Brasil.
Por todo o cenário aqui exposto, cabe evitar que a Reforma Tributária inviabilize o atingimento de metas ambientais internacionalmente assumidas pelo Brasil, como o Acordo de Paris. Por isso solicitamos a exclusão dos veículos movidos à combustão (parágrafos 3º e 4º do artigo 19) de uma eventual renovação dos incentivos regionais.
No Brasil, temos parques industriais de primeiro mundo, mão de obra e engenharia qualificadas, e centros de desenvolvimento e design avançados. Temos condições de fortalecer nossa histórica vocação industrial com um olhar estratégico para um futuro sustentável.
13 de dezembro de 2023”.
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