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LEI DE INCENTIVOS

STF cria comissão para Estados e União decidirem sobre ICMS do diesel

Ministro do STF, André Mendonça, determinou que a proposta consensual elaborada pela comissão, seja apresentada até 14 de junho

Mudanças no Pronampe garantem mais R$50 bilhões em crédito para MEI, micro e pequena empresa

Agência Brasil O governo federal pretende assegurar pelo menos R$ 50 bilhões em crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno...

Arrecadação da Receita Federal foi a maior para um mês de abril desde 1995

O crescimento das arrecadações obtidas por meio de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

Deputados aprovam compensação sobre perdas do ICMS de energia e combustíveis por limitação de alíquotas

Etiene Ramos, com Agência Câmara de Notícias Após um longo debate no final da tarde desta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base...

IPI – produtos industrializados terão redução de alíquotas a partir de 1º de maio

Agência Brasil As alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI) para este ano vão diminuir a fim de manter a redução...

CCJ do Senado pode votar reforma tributária nesta quarta (16)

Proposta de reforma tributária pretende unificar tributos federais, estaduais e municipais em duas novas contribuições

Redução do IPI neste momento pode significar transferência de renda de pobres para ricos

Economista Amanda Aires comenta situação econômica do Brasil e impacto de isenção fiscal para municípios

Estados e municípios reclamam perdas da ordem de R$ 12 bilhões com desoneração do IPI

Redução do IPI tem impacto direto nas contas de estados e municípios e não foi negociada, diz Comsefaz

Sem redução no ICMS, alíquota menor no frete de cabotagem faz pouca diferença

"Na cabotagem, a queda de 10% para 6,6% no frete não deverá trazer reflexos significativos no custo”, aponta Manoel Ferreira, líder da holding Agemar

Receita alerta para golpe de saque imediato da restituição do Imposto de Renda

Contribuinte deve tomar cuidado com e-mails recebidos. Receita Federal alerta que não envia links de acesso
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